1944-06-12 - Decreto-Lei 33704 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, da parte das muralhas modernas da cidade de Setúbal necessária para alargamento da Rua Campos Rodrigues e de mais uma parcela de terreno destinada à construção de um prédio com frente para a mesma Rua.

1944-06-12 - Decreto 33705 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 27.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1944-06-12 - Decreto 33706 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no artigo 162.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério

1944-06-12 - Decreto-Lei 33707 - Ministério da Economia

Suspende a exploração de minérios de volfrâmio, tanto pela lavra regular de minas como por trabalhos de outra natureza, dentro e fora das áreas das concessões mineiras - Proíbe a exportação, circulação e trânsito dos mesmos minérios, excepto os que hajam de ser entregues à Comissão Reguladora do Comércio de Metais, nos termos deste diploma.