Decreto-lei 33707, de 12 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Economia
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 124/1944, Série I de 1944-06-12.
- Data: 1944-06-12
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Sumário
Suspende a exploração de minérios de volfrâmio, tanto pela lavra regular de minas como por trabalhos de outra natureza, dentro e fora das áreas das concessões mineiras - Proíbe a exportação, circulação e trânsito dos mesmos minérios, excepto os que hajam de ser entregues à Comissão Reguladora do Comércio de Metais, nos termos deste diploma.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297218.dre.pdf .
Aviso
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