Decreto-lei 33704, de 12 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 124/1944, Série I de 1944-06-12.
- Data: 1944-06-12
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, da parte das muralhas modernas da cidade de Setúbal necessária para alargamento da Rua Campos Rodrigues e de mais uma parcela de terreno destinada à construção de um prédio com frente para a mesma Rua.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297217.dre.pdf .
Aviso
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