1944-04-08 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República

Manda proceder à revisão antecipada da Constituïção Política

1944-04-08 - Decreto-Lei 33600 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Eleva de 20000000$00 o limite de emissão de moeda de prata, ficando o Governo, pelo Ministro das Finanças, autorizado a utilizar este aumento mandando cunhar apenas moedas de 2$50.

1944-04-08 - Decreto-Lei 33601 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública e Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Atribue às juntas gerais dos distritos autónomos dos Açores, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, o produto do imposto sobre os lucros extraordinários de guerra daquele Arquipélago, até ao montante necessário para cobrir as despesas que resultam da aplicação do decreto-lei n.º 33272, de 24 de Novembro dw 1943 aos servidores cujas remunerações são encargo das mesmas juntas.

1944-04-08 - Decreto 33602 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de uma quantia proveniente das despesas com telefones da Direcção Geral do Ensino Liceal no ano de 1943

1944-04-08 - Portaria 10638 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Exclue alguns artigos da relação anexa à portaria n.º 9553, que suspende a importação de várias mercadorias