1944-04-26 - Lei 1997 - Presidência da República

Regula a forma da distribuição dos lucros liquidos anuais das empresas de navegação obrigadas a constituir fundo de aquisição de navios.

1944-04-26 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 33599, que abre um crédito a fim de ser inscrita no orçamento do Ministério das Colónias a dotação da Direcção Geral do Ensino, criada pelo decreto-lei n.º 33541

1944-04-26 - Decreto 33622 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1944-04-26 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1944-04-26 - Decreto-Lei 33623 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo da isenção de contribuição industrial concedida à sociedade anónima Companhia Portuguesa de Laminagem pelo decreto-lei n.º 32829, de 5 de Junho de 1943.