Lei 1997, de 26 de Abril
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 88/1944, Série I de 1944-04-26.
- Data: 1944-04-26
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Sumário
Regula a forma da distribuição dos lucros liquidos anuais das empresas de navegação obrigadas a constituir fundo de aquisição de navios.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280056.dre.pdf .
Aviso
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