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  • Tem documento Em vigor 1944-04-25 - Portaria 10652 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

    Fixa a lotação do pessoal militar que deve prestar serviço na Repartição de Saúde Naval e no Hospital da Marinha

  • Tem documento Em vigor 1944-04-25 - Decreto 33620 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito a fim de serem inscritas duas novas alíneas nos artigos 164.º e 168.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1944-04-25 - Decreto 33621 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as quantias devidas a dois médicos pelo tratamento dos engenheiros João Alberto Barbosa Carmona e Raúl de Mesquita Lima, gravemente feridos no desastre que vitimou o Ministro das Obras Públicas e Comunicações, engenheiro Duarte Pacheco

  • Tem documento Em vigor 1944-04-25 - Portaria 10653 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

    Manda executar nos territórios do Império o disposto no artigo 3.º do decreto-lei n.º 32086 (sanções pelos crimes de assambarcamento, especulação e contra a economia nacional), com a nova redacção dada por esta portaria

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