Portaria 10653, de 25 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 87/1944, Série I de 1944-04-25.
- Data: 1944-04-25
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Sumário
Manda executar nos territórios do Império o disposto no artigo 3.º do decreto-lei n.º 32086 (sanções pelos crimes de assambarcamento, especulação e contra a economia nacional), com a nova redacção dada por esta portaria
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386497.dre.pdf .
Aviso
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