1944-04-21 - Portaria 10650 - Presidência do Conselho

Cria no Grémio dos Industriais de Ourivesaria do Norte um fundo de compensação com o produto da cobrança aos agremiados dos Grémios dos Industriais de Ourivesaria do Norte e Sul de uma taxa de 20$00 por cada quilograma de prata de objectos manufacturados pelos mesmos, fundo que se destinará a compensar os eventuais prejuízos que o Grémio sofra na venda da prata que recentemente adquiriu para a indústria

1944-04-21 - Portaria 10651 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que o parecer dos governadores previsto no final do n.º 6.º do § 1.º do artigo 11.º da Carta Orgânica do Império incida exclusivamente sôbre a conveniência ou inconveniência que para o serviço da respectiva colónia possa resultar da transferência ou da promoção, em razão das qualidades dos funcionários por elas abrangidos