Portaria 10651, de 21 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 84/1944, Série I de 1944-04-21.
- Data: 1944-04-21
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Sumário
Determina que o parecer dos governadores previsto no final do n.º 6.º do § 1.º do artigo 11.º da Carta Orgânica do Império incida exclusivamente sôbre a conveniência ou inconveniência que para o serviço da respectiva colónia possa resultar da transferência ou da promoção, em razão das qualidades dos funcionários por elas abrangidos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386488.dre.pdf .
Aviso
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