1944-04-14 - Decreto-Lei 33609 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Autoriza o Governo, pelo Ministro das Colónias, a organizar e enviar à Guiné uma missão geo-hidrográfica encarregada de proceder ao levantamento geodésico e cartográfico da colónia e seguidamente ao levantamento hidrográfico, conforme instruções que para ete fim lhe serão dadas pela Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais.

1944-04-14 - Decreto 33610 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Considera suspensa a aplicação do artigo 4.º do decreto n.º 29930 emquanto durarem as circunstâncias resultantes do actual estado de guerra, podendo ser autorizada a importação de lã sintética em qualquer estado de preparação ou de fibras artificiais, nas condições que vierem a ser determinadas pelo Ministro