1944-04-13 - Decreto-Lei 33606 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a pagamento ao Cofre de Previdência do Ministério de cotas descontadas ao pessoal da Universidade de Coimbra em 1936 que não lhe foram entregues.

1944-04-13 - Decreto-Lei 33607 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Dá nova redacção à segunda parte do artigo 15.º da tabela geral do imposto do selo, com a alteração resultante do artigo 1.º do decreto-lei n.º 30219, de 26 de Dezembro de 1939.

1944-04-13 - Decreto-Lei 33608 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo, durante o ano corrente, a fazer reverter para o Fundo especial de compensação, criado pelo decreto-lei n.º 30579, de 10 de Julho de 1940, as importâncias sob administração dos organismos corporativos e de coordenação económica que não pertençam aos fundos legais dos referidos organismos nem sejam provenientes das suas receitas normais.