Decreto-lei 33607, de 13 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 77/1944, Série I de 1944-04-13.
- Data: 1944-04-13
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Sumário
Dá nova redacção à segunda parte do artigo 15.º da tabela geral do imposto do selo, com a alteração resultante do artigo 1.º do decreto-lei n.º 30219, de 26 de Dezembro de 1939.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297191.dre.pdf .
Aviso
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