Decreto-lei 33608, de 13 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 77/1944, Série I de 1944-04-13.
- Data: 1944-04-13
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Sumário
Autoriza o Governo, durante o ano corrente, a fazer reverter para o Fundo especial de compensação, criado pelo decreto-lei n.º 30579, de 10 de Julho de 1940, as importâncias sob administração dos organismos corporativos e de coordenação económica que não pertençam aos fundos legais dos referidos organismos nem sejam provenientes das suas receitas normais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297192.dre.pdf .
Aviso
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