1944-04-12 - Portaria 10643 - Ministérios do Interior e da Economia

Estabelece que o disposto no n.º 15.º do artigo 93.º e nos n.os 4.º e 5.º do artigo 96.º do decreto-lei n.º 27207 (reorganização do Ministério da Agricultura) não altera nem restringe a competência especial atribuída à Estação de Lacticínios, dependente da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas, pelos artigos 71.º e 72.º do mesmo decreto - Determina que os postos experimentais de lacticínios e outros estabelecimentos similares sejam instalados e mantidos com a cooperação da Junta Nacional dos Produtos Pecuár (...)

1944-04-12 - Decreto-Lei 33604 - Ministério das Finanças

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a contratar indivíduo de reconhecida competência para dirigir o arranjo, exposição, restauro e conservação e ainda a catalogação e estudo crítico da colecção conhecida pela designação de jóias da Coroa e de D. Miguel encorporadas no património do Estado na posse da mesma Direcção Geral e, bem assim, das demais jóias e objectos de ourivesaria ou de prata de elevado interesse artístico ou de curiosidade existentes nos Palácios Nacionais ou outros edifícios do Estad (...)

1944-04-12 - Decreto-Lei 33605 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Declara de utilidade pública as aquisições e expropriações necessárias para se conseguir a abertura à exploração, por forma regular e segura, do elevador do Monte de Santa Luzia, em Viana do Castelo.