Decreto-lei 33604, de 12 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 76/1944, Série I de 1944-04-12.
- Data: 1944-04-12
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a contratar indivíduo de reconhecida competência para dirigir o arranjo, exposição, restauro e conservação e ainda a catalogação e estudo crítico da colecção conhecida pela designação de jóias da Coroa e de D. Miguel encorporadas no património do Estado na posse da mesma Direcção Geral e, bem assim, das demais jóias e objectos de ourivesaria ou de prata de elevado interesse artístico ou de curiosidade existentes nos Palácios Nacionais ou outros edifícios do Estado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297188.dre.pdf .
Aviso
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