1944-03-30 - Decreto 33592 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias que ficaram em dívida no ano económico de 1943 por insuficiência da respectiva dotação orçamental

1944-03-30 - Portaria 10633 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para ali terem execução, o artigo 4.º do decreto n.º 12270 e os artigos 3.º e 4.º do decreto n.º 15124 (imposto de farolagem)

1944-03-30 - Portaria 10634 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Fitopatológicos

Declara obrigatório o combate ao escaravelho da batateira (Leptinotarsa decemlineata, Say.) nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Portalegre, Pôrto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu

1944-03-30 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério