Portaria 10633, de 30 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 66/1944, Série I de 1944-03-30.
- Data: 1944-03-30
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Sumário
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para ali terem execução, o artigo 4.º do decreto n.º 12270 e os artigos 3.º e 4.º do decreto n.º 15124 (imposto de farolagem)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386446.dre.pdf .
Aviso
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