1944-03-28 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 33281, que cria no quadro de agrónomos da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas o lugar de adjunto do director geral, o qual será preenchido por um engenheiro agrónomo, de livre nomeação do Ministro

1944-03-28 - Decreto-Lei 33588 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta os parceiros ou colonos das propriedades rústicas e urbanas sitas na Lombada dos Esmeraldos e Lugar de Baixo, do concelho de Ponta do Sol, da contribuïção predial até à data do vencimento da última prestação que da respectiva dívida devem solver ao Estado, ou da data do seu pagamento, quando feito antecipadamente

1944-03-28 - Decreto-Lei 33589 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga durante o ano industrial de 1944-1945 o disposto no decreto-lei n.º 32788, de 10 de Maio de 1943, que suspendeu durante o ano industrial de 1943-1944 o preceito estabelecido no § 2.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 23847, de 14 de Maio de 1934, que obriga ao rateio entre as fábricas existententes da quantidade de aguardente a produzir, ficando a Direcção da Alfândega do Funchal autorizada a manter, como nos últimos anos, o regime de concentração industrial que reputar mais conveniente para obter o (...)