1944-03-14 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido publicada, por lapso, no Diário do Govêrno n.º 52, 1.ª série, de 13 do corrente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a designação de lei n.º 1997, uma resolução da Assemblea Nacional que devia ter sido publicada pela Presidência da República, e que como tal se deve considerar, ficando sem nenhum efeito a indicação do Ministério e o número da lei que lhe foram atribuídos

1944-03-14 - Decreto 33572 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 180.º do orçamento do Ministério

1944-03-14 - Portaria 10623 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Altera o quadro eventual da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, inserto no Diário do Govêrno n.º 10, 2.ª série, de 13 de Janeiro de 1936, alterado pela portaria n.º 9426, que fixou o número de engenheiros agrónomos para os serviços de estudos, projectos e construções das obras hidroagrícolas

1944-03-14 - Portaria 10624 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Altera o quadro eventual da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, inserto no Diário do Govêrno n.º 10, 2.ª série, de 13 de Janeiro de 1936, que fixou o número de agentes técnicos de engenharia civil para os serviços de estudos, projectos e construções das obras de hidráulica agrícola

1944-03-14 - Portaria 10625 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Altera o quadro eventual da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, inserto no Diário do Govêrno n.º 10, 2.ª série, de 13 de Janeiro de 1936, que fixou o número de regentes agrícolas para os serviços de estudos, projectos e construções das obras de hidráulica agrícola