Declaração , de 14 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 53/1944, Série I de 1944-03-14.
- Data: 1944-03-14
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Sumário
Declaração de ter sido publicada, por lapso, no Diário do Govêrno n.º 52, 1.ª série, de 13 do corrente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a designação de lei n.º 1997, uma resolução da Assemblea Nacional que devia ter sido publicada pela Presidência da República, e que como tal se deve considerar, ficando sem nenhum efeito a indicação do Ministério e o número da lei que lhe foram atribuídos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386412.dre.pdf .
Aviso
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