1944-12-05 - Decreto 34165 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com a alimentação a que tem direito o pessoal do Reformatório da Guarda

1944-12-05 - Decreto 34166 - Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e Direcção Geral de Fomento Colonial

Fixa as taxas e prémios relativos aos serviços de assinaturas de jornais da metrópole requisitadas nas colónias, correspondências contra reembôlso, títulos a cobrar, vales do correio e valores declarados (prémio de seguro e limite de declaração de valor), e os limites de pagamento de algumas indemnizações - Revoga as disposições do decreto n.º 16658, o artigo 4.º do decreto n.º 1210 e os artigos 7.º e 41.º do decreto n.º 1642

1944-12-05 - Portaria 10787 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que sejam estabelecidas por despacho ministerial, sob proposta da Junta Nacional das Frutas, as condições em que deve ser efectuada a distribuïção de batata destinada a sementeiras

1944-12-05 - Portaria 10788 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Estabelece que fique competindo à Junta Nacional das Frutas o escoamento da batata produzida nos concelhos de Viseu, Mealhada, Penalva do Castelo, Sátão, Vila Nova de Paiva, Aguiar da Beira, Sernancelhe, Moimenta da Beira, Penedono, Meda, Vila Nova de Fozcoa e Barcelos