1944-12-30 - Decreto-Lei 34350 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão

Insere várias disposições relativas aos serviços da Emissora Nacional de Radiodifusão.

1944-12-30 - Decreto 34351 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a constituir a dotação de uma nova alínea no n.º 2) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

1944-12-30 - Decreto 34352 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones respeitante ao estôrno a efectuar nas contas da gerência da mesma Administração Geral relativa aos anos de 1940, 1941 e 1942

1944-12-30 - Decreto-Lei 34353 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Aumenta o número das isenções de imposto profissional, elevando os limites que as estabelecem. Mantém a taxa de 3 por cento a que se refere o artigo 3.º do decreto-lei n.º 32423 de 23 de Novembro de 1942, para os contribuintes do referido imposto devido pelos empregados por conta de outrem.

1944-12-30 - Decreto-Lei 34354 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Revoga o §1 do art. 1.º da base I do Decreto n.º 4670, de 18 de Julho de 1918 e o §2.º do art. 3.º do Decreto n.º 19706, de 7 de Maio de 1931, tornando, de futuro, atribuição do Ministério das Finanças, sob proposta do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, fixar os casos de abono de juro e os limites respectivos nos depósitos a que aquelas disposições se referem. Fixa em 30 anos o prazo a que se refere o art. 7.º da base IV do Decreto n.º 4670, de 18 de Julho (depósit (...)

1944-12-30 - Portaria 10814 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Altera os quantitativos do abono a dinheiro para hortaliça e temperos fixados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 32446 à praças abonadas de ração nas colónias e no estrangeiro.

1944-12-30 - Portaria 10815 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar uma quantia ao Consulado de Portugal em Léopoldville para pagamento ao pessoal assalariado em serviço naquele pôsto

1944-12-30 - Decreto 34355 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento de camas e mesas de cabeceira para o Hospital Júlio de Matos

1944-12-30 - Decreto 34356 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício para os correios, telégrafos e telefones de Silves

1944-12-30 - Decreto 34357 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores de várias colónias a abrirem créditos a fim de satisfazer despesas imprevistas e outras insuficientemente dotadas nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais