1944-12-29 - Portaria 10813 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Designa os serviços do Estado que, a partir do ano de 1945, inclusive, usarão obrigatòriamente para a escrituração e aquisições referidas no artigo 1.º do decreto-lei n.º 34332 os livros e impressos dos modelos anexos ao mesmo diploma

1944-12-29 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração ao decreto n.º 34261, que abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Justiça

1944-12-29 - Decreto-Lei 34346 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1945 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31856 de 16 de Janeiro de 1926, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País, quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais.

1944-12-29 - Decreto-Lei 34347 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor até 30 de Junho de 1945, com todas as modificações introduzidas até esta data, as disposições do decreto-lei n.º 30252 de 30 de Dezembro de 1939.

1944-12-29 - Decreto-Lei 34348 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o conselho administrativo da 3.ª Direcção Geral do Ministério, a celebrar contrato de arrendamento do prédio onde estão instalados os Serviços Cartográficos do Exército, pela quantia de 6000$ mensais, a pagar desde Julho de 1944.

1944-12-29 - Decreto 34349 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1945