Decreto-lei 34347, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 288/1944, Série I de 1944-12-29.
- Data: 1944-12-29
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Sumário
Mantém em vigor até 30 de Junho de 1945, com todas as modificações introduzidas até esta data, as disposições do decreto-lei n.º 30252 de 30 de Dezembro de 1939.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297332.dre.pdf .
Aviso
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