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  • Tem documento Em vigor 1944-11-06 - Decreto 34086 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 92.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1944-11-06 - Decreto-Lei 34087 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Isenta de imposto municipal, o centeio importado no corrente ano no Arquipélago da Madeira, em substituição de trigo.

  • Tem documento Em vigor 1944-11-06 - Decreto 34088 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a gratificações que ficaram em dívida, no mês de Dezembro de 1943, a um escriturário e a um servente da Capitania do pôrto de Peniche

  • Tem documento Em vigor 1944-11-06 - Despacho - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento

    Modifica o actual plano de distribuïção de gasolina aos veículos automóveis e autoriza a sua circulação em mais um dia (segunda-feira)

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