1944-11-24 - Decreto-Lei 34133 - Presidência do Conselho

Organiza os serviços do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo, organismo criado pelo decreto-lei n.º 33545 de 23 de Fevereiro de 1944, e que abreviadamente pode ser designado por Secretariado Nacional da Informação.

1944-11-24 - Decreto 34134 - Presidência do Conselho

Promulga o regulamento dos serviços do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

1944-11-24 - Portaria 10779 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Proïbe a qualquer entidade particular, individual ou colectiva, emitir ou mandar imprimir bilhetes ou cartões destinados a provar a identidade de qualquer pessoa sem que prèviamente haja obtido do Ministério registo e aprovação para o respectivo modêlo - Torna obrigatório, a partir de 1 de Janeiro de 1945, o registo e aprovação dos modelos dos cartões de identidade em uso ou a passar por quaisquer organismos ou associações de carácter particular.

1944-11-24 - Decreto-Lei 34135 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Cria no Ministério, sob a dependência directa do Ministro, a Comissão para a Organização do Trabalho Prisional e Correccional.

1944-11-24 - Decreto-Lei 34136 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Insere várias disposições relativas a concessão de pensões de sangue.

1944-11-24 - Decreto-Lei 34137 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta de contribuição predial no ano de 1945, a produção de ananases do distrito de Ponta Delgada.

1944-11-24 - Decreto-Lei 34138 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

Reorganiza os serviços administrativos da Casa da Moeda.

1944-11-24 - Decreto-Lei 34139 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a promover, em colaboração com a Câmara Municipal de Coimbra, por empreitada ou pela forma que for julgada mais adequada às circunstâncias, a construção de 100 casas desmontáveis na cidade de Coimbra.

1944-11-24 - Decreto-Lei 34140 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

Determina que as ajudas de custo a abonar aos mestres de valas da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos, quando tenham de se ocupar com serviços, a requisição do Poder Judicial ou a pedido de particulares, sejam calculadas com base na tabela anexa ao decreto lei 33834 de 04 de Agosto de 1944.

1944-11-24 - Decreto-Lei 34141 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Extingue os serviços da hora legal, dependentes da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes. Cria no Ministério, a Comissão Permanente da Hora.

1944-11-24 - Decreto-Lei 34142 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Insere disposições relativas aos professores do ensino liceal que, por virtude de nomeação, contrato ou colocação, sem ser a seu pedido, tenham de deslocar-se do continente para as ilhas adjacentes.

1944-11-24 - Decreto-Lei 34143 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Cria um liceu nacional de dezasseis turmas, destinado à população escolar das zonas dos concelhos de Oeiras e Cascais, servidas pela respectiva linha férrea.