1944-11-17 - Decreto-Lei 34117 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a conceder à Câmara Municipal de Tondela, uma comparticipação para conclusão dos arruamentos, junto ao novo edifício dos CTT naquela localidade.

1944-11-17 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Declaração ao decreto-lei n.º 34098, que fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1945, o quadro dos terceiros oficiais e dactilógrafos da Inspecção Geral de Finanças

1944-11-17 - Decreto-Lei 34118 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Permite que possam beneficiar das bolsas de estudo e das isenções de propinas, os alunos dos liceus, quando do processo respectivo, se verifique que o cociente da divisão total das receitas dos pais, depois de deduzidos 700$00 pelo número de filhos, não seja de 150$ ou mais.

1944-11-17 - Decreto 34119 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha, a cargo da Direcção do Distrito Escolar de Leiria

1944-11-17 - Portaria 10772 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Permite a colheita de pinhas verdes sòmente no período que decorre de 1 de Novembro de cada ano a 30 de Abril do ano seguinte e determina que fora dêste período só seja permitida a circulação de pinhas verdes provenientes de árvores derrubadas - Proíbe a partir de 1 de Janeiro de 1945 vender penisco (semente de pinheiro bravo) sem asa e sêco no forno

1944-11-17 - Portaria 10773 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Fitopatológicos

Torna obrigatório o combate às cochonilhas que atacam as fruteiras no concelho de Alcobaça