1944-11-15 - Decreto 34110 - Ministério do Interior - Hospitais Civis de Lisboa

Autoriza os Hospitais Civis de Lisboa a satisfazer uma quantia respeitante ao vencimento, desde 1 até 24 de Julho de 1940, de uma enfermeira chefe dos mesmos Hospitais

1944-11-15 - Decreto-Lei 34111 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministro a tornar extensivas às aquisições ou expropriações, necessárias à execução de obras de construção de instalações de carácter militar, na parte aplicável, as disposições do decreto-lei n.º 28797 de 01 de Julho de 1938, com as alterações constantes deste diploma.

1944-11-15 - Decreto-Lei 34112 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação e demais imposições do despacho, com excepção do imposto do selo, a Penicilina importada pela Cruz Vermelha Portuguesa, enquanto a distribuição deste medicamento não estiver comercializada.

1944-11-15 - Decreto 34113 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação do edifício existente no Ministério da Educação Nacional

1944-11-15 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério