Decreto-lei 34111, de 15 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 252/1944, Série I de 1944-11-15.
- Data: 1944-11-15
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Sumário
Autoriza o Ministro a tornar extensivas às aquisições ou expropriações, necessárias à execução de obras de construção de instalações de carácter militar, na parte aplicável, as disposições do decreto-lei n.º 28797 de 01 de Julho de 1938, com as alterações constantes deste diploma.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297304.dre.pdf .
Aviso
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