Decreto-lei 34112, de 15 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 252/1944, Série I de 1944-11-15.
- Data: 1944-11-15
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Sumário
Isenta de direitos de importação e demais imposições do despacho, com excepção do imposto do selo, a Penicilina importada pela Cruz Vermelha Portuguesa, enquanto a distribuição deste medicamento não estiver comercializada.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297305.dre.pdf .
Aviso
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