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Decreto-lei 34112, de 15 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 252/1944, Série I de 1944-11-15.
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Sumário

Isenta de direitos de importação e demais imposições do despacho, com excepção do imposto do selo, a Penicilina importada pela Cruz Vermelha Portuguesa, enquanto a distribuição deste medicamento não estiver comercializada.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297305.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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