1944-11-13 - Decreto-Lei 34104 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Proíbe às empresas, sempre que sejam fixados limites mínimos de ordenados ou salários por despacho ou portaria do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, reduzir remunerações mais elevadas que estejam pagando à data do seu estabelecimento, desde que não excedam os limites máximos que porventura forem estipulados.

1944-11-13 - Portaria 10768 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Aprova o programa dos concursos para provimento de lugares de analistas e manipulador do quadro do laboratório anexo à 2.ª Repartição da Direcção Geral das Alfândegas e de manipuladores dos laboratórios das alfândegas continentais

1944-11-13 - Decreto 34105 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1944-11-13 - Decreto 34106 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação nos diversos edifícios da Colónia Correccional de Vila Fernando

1944-11-13 - Decreto 34107 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Estabelece condições a observar na prestação contratual de serviço ao Estado nas colónias