Decreto 34107, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 250/1944, Série I de 1944-11-13.
- Data: 1944-11-13
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Sumário
Estabelece condições a observar na prestação contratual de serviço ao Estado nas colónias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387099.dre.pdf .
Aviso
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