1944-10-20 - Decreto-Lei 34045 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação e imposições locais, no Arquipélago da Madeira, os lenços abrangidos pelos artigos 424 e 425 da pauta de importação, aprovada pelo Dec 17823 de 31 de Dezembro de 1929, ficando os mesmos incluídos no n.º 3.º do artigo 2.º do decreto n.º 30290 de 13 de Fevereiro de 1940.

1944-10-20 - Decreto-Lei 34046 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Considera válido por três anos, contados da data da publicação no Diário do Governo da lista dos concorrentes aprovados, o concurso aberto por aviso de 4 de Julho de 1942, para provimento de lugares de escriturários de 2.ª classe das alfândegas.

1944-10-20 - Decreto-Lei 34047 - Ministérios da Guerra e da Educação Nacional

Estabelece o regime literário do Colégio Militar, considerando este estabelecimento, para todos os efeitos legais, como liceu nacional e definindo o plano de organização do ensino liceal, a distribuição das disciplinas pelos diferentes anos e o número de lições semanais.

1944-10-20 - Decreto 34048 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas verbas dentro do orçamento privativo do Fundo especial de caminhos de ferro

1944-10-20 - Declaração - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1944-10-20 - Decreto 34049 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas para ocorrer a despesas com aquisição de artigos de expediente e de higiene do Gabinete do Ministro