1944-01-26 - Decreto-Lei 33506 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

Torna extensiva, emquanto se mantiverem as circunstâncias anormais resultantes do estado de guerra, aos capitãis e subalternos, na situação de reserva, a permissão para poderem prestar serviço na guarda fiscal, dada pelo decreto-lei n.º 31284, de 26 de Maio de 1941 para os subalternos do quadro dos serviços auxiliares do exército

1944-01-26 - Decreto 33507 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a diversos encargos que não puderam ser satisfeitos nos anos económicos de 1941 e 1942

1944-01-26 - Portaria 10588 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Fixa as taxas de exportação sôbre o vinho do Pôrto

1944-01-26 - Portaria 10589 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que a importação de breu ou alcatrão de hulha fique sujeita a licença prévia do Ministério, conferida através da Comissão Reguladora do Comércio de Carvões