Portaria 10589, de 26 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 17/1944, Série I de 1944-01-26.
- Data: 1944-01-26
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Sumário
Determina que a importação de breu ou alcatrão de hulha fique sujeita a licença prévia do Ministério, conferida através da Comissão Reguladora do Comércio de Carvões
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386333.dre.pdf .
Aviso
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