1944-01-21 - Decreto-Lei 33501 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que a aquisição de máquinas de escrever para os serviços do Estado e organismos de coordenação económica durante o corrente ano económico continue a ser regida pelas disposições do decreto-lei n.º 32646, de 28 de Janeiro de 1943, mantido pelo presente diploma em vigor, pelo mesmo período, para todos os efeitos

1944-01-21 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1944-01-21 - Portaria 10586 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Substitue a portaria n.º 10541, que reforça as dotações inscritas na alínea a) do n.º 1) do artigo 4.º e no n.º 2) do artigo 6.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento do Instituto de Medicina Tropical

1944-01-21 - Decreto-Lei 33502 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Reconhece às emprêsas exploradoras de indústrias de alto interêsse nacional o direito de obter a expropriação, por utilidade pública, dos imóveis estritamente necessários à conveniente instalação dos seus serviços, tanto de carácter técnico e administrativo como social

1944-01-21 - Decreto 33503 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Altera para 31 de Janeiro de 1944 a data do encerramento da actual época de caça às espécies indígenas nos distritos de Bragança, Guarda, Castelo Branco, Portalegre, Beja, Évora e Faro e nos concelhos ao sul do Tejo do distrito de Santarém