Decreto-lei 33502, de 21 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 14/1944, Série I de 1944-01-21.
- Data: 1944-01-21
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Sumário
Reconhece às emprêsas exploradoras de indústrias de alto interêsse nacional o direito de obter a expropriação, por utilidade pública, dos imóveis estritamente necessários à conveniente instalação dos seus serviços, tanto de carácter técnico e administrativo como social
Anexos
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Aviso
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