1944-01-22 - Portaria 10587 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Regula o comércio e exportação de moedas fora da circulação para fins numismáticos

1944-01-22 - Decreto-Lei 33504 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Dá nova redacção ao artigo 26.º do regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 31317, de 13 de Junho de 1941, que fixa as regras uniformes para os concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério

1944-01-22 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa