1943-09-27 - Decreto-Lei 33096 - Ministérios das Finanças e da Economia

Determina que a cobrança coerciva das dívidas resultantes de empréstimos feitos pela Junta Nacional do Vinho, nos termos do decreto-lei n.º 28482, de 18 de Fevereiro de 1938 e do decreto n.º 29246, de 9 de Dezembro de 1938, seja feita pelo processo das execuções fiscais, de conformidade com o disposto na última parte do § 2.º do art. 4.º do dec lei 28482

1943-09-27 - Decreto 33097 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 267.º-A, capítulo 9.º-A, do orçamento do Ministério

1943-09-27 - Decreto 33098 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 1.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

1943-09-27 - Decreto 33099 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Autoriza o govêrno geral da colónia de Moçambique a, mediante despacho, isentar de direitos e demais imposições aduaneiras os artigos que se destinem ao depósito de equipamentos para náufragos instalado em Lourenço Marques pelo Consulado Geral da Inglaterra naquela cidade

1943-09-27 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões