Decreto 33099, de 27 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 209/1943, Série I de 1943-09-27.
- Data: 1943-09-27
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Sumário
Autoriza o govêrno geral da colónia de Moçambique a, mediante despacho, isentar de direitos e demais imposições aduaneiras os artigos que se destinem ao depósito de equipamentos para náufragos instalado em Lourenço Marques pelo Consulado Geral da Inglaterra naquela cidade
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2385827.dre.pdf .
Aviso
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