1943-09-24 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Declaração de terem sido aprovados os quadros do pessoal contratado e assalariado com carácter permanente da Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores e dos estabelecimentos dela dependentes

1943-09-24 - Decreto-Lei 33090 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Determina que seja abolido o regime de pagamento de portagem nas pontes do Porto (D. Luiz I) e da Régua, sobre o rio Douro, e nas pontes de Abrantes e de Santarém, sobre o rio Tejo

1943-09-24 - Decreto 33091 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no capítulo 10.º «Fundo especial de caminhos de ferro» do orçamento do Ministério

1943-09-24 - Decreto 33092 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à rubrica do n.º 1) do artigo 168.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério