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  • Tem documento Em vigor 1943-09-23 - Despacho - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Determina, com o acôrdo do Banco de Portugal, que a Casa da Moeda fabrique imediatamente, para ser lançada na circulação com brevidade, moeda de 2$50 correspondendo a 10000000$00

  • Tem documento Em vigor 1943-09-23 - Decreto-Lei 33088 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Banco de Angola a contratar com quaisquer sociedades ou empresas nacionais empréstimos destinados a qualquer dos fins previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 24891, de 9 de Janeiro de 1935, desde que a obra a cuja instalação ou exploração se destinar o empréstimo seja previamente reconhecida pelo Ministério como de manifesta utilidade pública.

  • Tem documento Em vigor 1943-09-23 - Decreto 33089 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a subsidiar a Organização Nacional Mocidade Portuguesa (secção masculina), a Obra das Mãis pela Educação Nacional e a Mocidade Portuguesa Feminina

  • Tem documento Em vigor 1943-09-23 - Portaria 10498 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

    Torna obrigatória a inscrição na delegação da Junta Nacional das Frutas na Ilha da Madeira de todas as pessoas, singulares ou colectivas, que exerçam ou venham a exercer o comércio de exportação de vime em bruto ou em obra

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