Decreto-lei 33088, de 23 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 206/1943, Série I de 1943-09-23.
- Data: 1943-09-23
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Sumário
Autoriza o Banco de Angola a contratar com quaisquer sociedades ou empresas nacionais empréstimos destinados a qualquer dos fins previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 24891, de 9 de Janeiro de 1935, desde que a obra a cuja instalação ou exploração se destinar o empréstimo seja previamente reconhecida pelo Ministério como de manifesta utilidade pública.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287363.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1970-07-15 -
Decreto
338/70 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Institui na província de Angola a Junta Provincial de Habitação - Extingue a Comissão Administrativa do Fundo dos Bairros Populares da mesma província.
Aviso
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