1943-08-31 - Modelo - Presidência do Conselho - Secretaria

Modêlo do emblema a que se refere o artigo 2.º do decreto-lei n.º 33006 (alterações ao regulamento da Inspecção Geral de Finanças), inserto no Diário do Govêrno n.º 183, de 27 do corrente, e ao qual se considera anexo

1943-08-31 - Decreto-Lei 33017 - Ministério da Justiça

Assegura uma participação igual de vogais na sessão conjunta dos Conselhos Superiores Judiciários da Metrópole e das Colónias, a que se refere o artigo 33.º do Estatuto Judiciário.

1943-08-31 - Portaria 10473 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Substitue a actual redacção do artigo 2.º da tarifa de despesas acessórias adoptada em todas as linhas férreas do continente, estabelecida pela portaria n.º 10300

1943-08-31 - Portaria 10474 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do artigo 242.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné

1943-08-31 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna extensiva aos funcionários dos corpos administrativos a faculdade de opção de vencimentos atribuída pelo § único do artigo 39.º do decreto-lei n.º 26115 ao pessoal dos Gabinetes que sejam funcionários públicos