1943-08-28 - Decreto 33010 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1943-08-28 - Decreto 33011 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de deslocação de funcionários dos serviços de execuções fiscais

1943-08-28 - Decreto 33012 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas no n.º 1) e no n.º 2) do artigo 227.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

1943-08-28 - Decreto-Lei 33013 - Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército

Determina que os oficiais do corpo do estado maior sejam dispensados, enquanto durar o actual estado de emergência, de fazer nas unidades o tempo de comando ou de serviço nas tropas, a que são obrigados para o acesso ao posto imediato, devendo esta condição de promoção ser substituída pela prestação de igual tempo de serviço em comissões privativas do serviço do estado maior.

1943-08-28 - Decreto-Lei 33014 - Ministérios da Guerra e da Marinha

Determina que a carta patente tradicionalmente adoptada como forma de encarte dos oficiais do exército e da armada substitua para todos os efeitos legais o diploma de funções públicas, a que se refere o decreto-lei n.º 29440, de 11 de Fevereiro de 1939.