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Decreto-lei 33014, de 28 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 184/1943, Série I de 1943-08-28.
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Sumário

Determina que a carta patente tradicionalmente adoptada como forma de encarte dos oficiais do exército e da armada substitua para todos os efeitos legais o diploma de funções públicas, a que se refere o decreto-lei n.º 29440, de 11 de Fevereiro de 1939.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297070.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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