1943-07-23 - Portaria 10450 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro - 1.ª Secção

Esclarece dúvidas sôbre a aplicação dos juros de mora no caso de dívidas por custas e selos contados em processos que correm seus termos perante os tribunais e autoridades fiscais e administrativas

1943-07-23 - Portaria 10451 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Manda pôr à disposição do Comissariado Nacional da Mocidade Portuguesa, para fins de instrução compatíveis com o estado em que se encontra, o vapor Lidador e fixa a sua lotação

1943-07-23 - Portaria 10452 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Substitue a actual redacção do artigo 1.º da tarifa de despesas acessórias a adoptar em todas as linhas férreas do Estado, aprovada pela portaria n.º 5553

1943-07-23 - Decreto 32922 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito, destinado à Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas, para ocorrer a encargos provenientes de serviços de sindicância e investigações policiais