Portaria 10450, de 23 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 153/1943, Série I de 1943-07-23.
- Data: 1943-07-23
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Sumário
Esclarece dúvidas sôbre a aplicação dos juros de mora no caso de dívidas por custas e selos contados em processos que correm seus termos perante os tribunais e autoridades fiscais e administrativas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2385607.dre.pdf .
Aviso
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