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Portaria 10450, de 23 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 153/1943, Série I de 1943-07-23.
  • Data:
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Sumário

Esclarece dúvidas sôbre a aplicação dos juros de mora no caso de dívidas por custas e selos contados em processos que correm seus termos perante os tribunais e autoridades fiscais e administrativas

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2385607.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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