1943-06-09 - Decreto 32839 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Reduz a 3 por cento a taxa de juro das quantias que constituem as cauções prestadas pelos responsáveis nos termos do Decreto n.º 3171 de 1 de Junho de 1917.

1943-06-09 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Acôrdo telegráfico luso-brasileiro

1943-06-09 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1943-06-09 - Decreto 32840 - Ministério das Colónias

Cria, para servir na colónia de Angola, uma brigada técnica destinada ao estudo de problemas hidro-agrícolas e respectivos projectos, na regiões que lhe forem fixadas pelo Ministro ou pelo governador geral da referida colónia - Designa o pessoal que constitue a mesma brigada, a recrutar na metrópole